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APOIO CULTURA

ANUCIANTES

CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

                     Art. 94 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem estar e a justiça social.   

CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

                     Art. 95 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, à previdências e à assistência.
                     § 1º - Compete ao poder público, nos termos da Lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
                     I – universalidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
                     II – universalidade da cobertura e do atendimento;
                     III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
                     IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
                     V – equidade na forma de participação no custeio;
                     VI – diversidade da base de financiamento;
                     VII – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores empresários e aposentados.
                     § 2º - As receitas do Município destinadas seguridade social será constada no respectivo orçamento.

SEÇÃO II
DA SAÚDE

                     Art. 96 – A saúde é direito de todos os municípios e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doença e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
                     § 1º - Para atingir esses objetivos o município promoverá em conjunto com a União e o Estado;
                     I – condições dignas de trabalho, remuneração, saneamento, moradia e lazer;
                     II – respeito ao meio ambiente e controle da população ambiental;
                     III – acesso universal e igualitário de todos os habitantes do município às ações e serviços de promoção. Proteção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação:

                     § 2º - As ações e serviços de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços públicos e, complementarmente, através de serviços de terceiros.

                     § 3º - É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
                     § 4º - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de Saúde exercida pela Secretaria de Saúde:
                     I – planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do SUS, em articulação com a sua direção estadual;
                     II – planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde;
                     III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;
                     IV – executar serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição;
                     V – planejar e executar a política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União;
                     VI – executar a política de insumos e equipamentos para a saúde;
                     VII – fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos estaduais e federais competentes, para controlá-las;
                     VIII – formar consórcios intermunicipais de saúde;
                     IX – gerir laboratórios públicos de saúde;
                     X – avaliar e controlar a execução de convênios e contratos, celebrados pelo Município com entidades privadas prestadoras de serviços de saúde;
                     XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento.
                     XII – a direção do SUS no âmbito do Município, em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;
                     XIII – garantir aos profissionais de saúde, planos de carreira, isonomia salarial, admissão através de concurso, incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para a execução de sua atividade em todos os níveis;
                     XIV – a assistência à saúde;
                     XV – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância com o plano Estadual de Saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho Mundial de Saúde;
                     XVI – a elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS para o Município;
                     XVII – a administração do Fundo Municipal de Saúde;
                     XVIII – a compatibilização das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, de acordo com a realidade municipal;
                     XIX – a proposição de projetos de leis municipais que contribuam para viabilizar e concretizar o SUS no Município;
                     XX – o planejamento e execução das ações de controle das condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;
                     XXI – a administração e execução das ações e serviços de saúde e de promoção nutricional de abrangência municipal ou intermunicipal;
                     XXII – a formulação e implementação da política de recursos humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
                     XXIII – a implantação do sistema de informação em saúde, no âmbito municipal;
                     XXIV – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores de morbimortalidade no âmbito do município;
                     XXV – o planejamento e a execução das ações de controle do meio ambiente e de saneamento básico no âmbito do município, em articulação com os demais órgãos governamentais;
                     XXVI – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica e de saúde do trabalhador no âmbito do Município;
                     XXVII – a normalização e execução, no âmbito do Município, da política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
                     XXVIII – a execução, no âmbito do Município, dos programas e projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, estaduais e municipais, assim como situações emergenciais;
                     XXIX – a complementação das normas referentes às relações com o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de abrangência municipal;
                     XXX – a celebração de consórcios intermunicipais para formação de sistema de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes;
                     XXXI – o gerenciamento do Sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.
                     § 5º - As ações e os serviços de saúde realizada no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema Único de As de no âmbito do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
                     I – comando único exercido pela Secretaria Municipal de Saúde;
                     II – integridade na prestação das ações de saúde;
                     III – organização de distritos sanitários com a colocação de recursos; técnicos e práticos de saúdes adequadas a realidade epidemiológica local;
                     IV – criação, em lei, do Conselho Municipal de Saúde, paritariamente, com a participação ao nível de decisões de entidades representativas dos usuários, dos funcionários da saúde e dos representantes governamentais, responsáveis pela gestão, controle e deliberação das ações de saúde no Município;
                     V – direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, à proteção e à recuperação de sua saúde e da coletividade.
                     § 6º - Os limites dos direitos sanitários referidos no inciso III constarão do Plano Diretor de Saúde e serão fixados segundo os seguintes critérios:
                     I – área geográfica de abrangência;
                     II – a descrição de clientela;
                     III – resolutividade de serviços à disposição da população.
                     § 7º - O prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
                     § 8º - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
                     I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da conferência Municipal de Saúde;
                     II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados a saúde;
                     III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde atendidas as diretrizes do Plano Municipal de saúde.
                     § 9º - As instituições privadas poderão participar, de forma complementar. Do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
                     § 10º - o gerenciamento do sistema municipal de saúde deve seguir critérios, de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho.
                     Art. 97 – O Sistema Único de Saúde no âmbito do Municipal será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além de outras fontes.
                     § 1º - Os recursos destinados as ações e aos serviços de saúde no Município constituirão o Fundo Municipal de Saúde, conforme dispuser a lei;
                     § 2º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 10% das despesas globais do orçamento anual do Município;
                     § 3º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

                     § 4º - As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informações e registros de atendimento conforme os códigos sanitários Nacional, Estadual e Municipal e as normas do SUS.
                     § 5º - A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deverá ser discutido e aprovado no âmbito de SUS e do Conselho Municipal de Saúde, levando-se em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação no sistema.
                     § 6º - O Município assistirá às comunidades rurais, através da edificação e manutenção de postos de saúde em conjunto com a União e o Estado, treinando agentes de saúde nas comunidades rurais, oferecendo-lhes medicamentos e equipamentos médicos para os postos de saúde existentes.
                     § 7º - vacinação e atendimento gratuito para os animais existentes no município.
                     Art. 98 – Os Planos Municipais de previdência social, atende nos termos da lei, mediante contribuições, observando o disposto na Constituição Estadual e lei complementar que regulará a concessão de pensões especiais e estabelecerá as condições de sua outorga pelo poder Executivo Municipal.

SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA

                     Art. 99 – A assistência social no Município será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social e objetivará promover:
                     I – a integração do cidadão ao mercado de trabalho e ao meio social;
                     II – amparo à velhice e à criança abandonada;
                     III – a integração das comunidades carentes;
                     IV – apoio ao adolescente e à juventude, oferecendo-lhes oportunidades de trabalho, principalmente no meio rural.
Parágrafo Único – Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas e habilitará e reabilitará as pessoas portadoras de deficiência e promoverá a integração com a sociedade comunitária.  

CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO 

                     Art. 100 – A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, é promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

                     Art. 101 – O ensino é ministrado com base nos seguintes princípios:
                     I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
                     II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
                     III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
                     IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
                     V – valorização dos profissionais do ensino, garantidos na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município e melhor remuneração pelo exercício do magistério nas localidades mais distantes da sede do Município;
                     VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei, assegurada a eleição direta da respectiva direção pelos corpos docente, discente, maiores de dezesseis anos, servidores e pais de alunos de cada estabelecimento de ensino do Município;
                     VII – garantia de padrão de qualidade;
                     VIII – adequação do ensino à realidade do Município, de acordo com o que dispuser o Estatuto do Magistério.

                     Art. 102 – O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
                     I – cumprimento das normas gerais da educação nacional;
                     II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público;

                     Art. 103 – São fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais, cívicos e artísticos, nacionais e regionais.

                     § 1º - O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino de 1º e 2º graus.

                     § 2º - As escolas públicas, de 1º e 2º graus, incluem, entre as disciplinas oferecidas, o estudo da cultura norte riograndense, envolvendo noções básicas de literatura artes plásticas e folclore do Estado e do Município.

                     Art. 104 – O Município organiza em regime de colaboração com o Estado e a União o seu sistema de ensino visando a garantia de:
                     I – ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
                     II – progressividade extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
                     III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
                     IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis (6) anos de idade;
                     V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística considerando-se o ritmo de aprendizagem e as potencialidades individuais;
                     VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
                     VII – atendimento as educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

                     § 1º - O município atua prioritariamente no ensino fundamental e o pré-escolar.

                     § 2º - Compete ao município recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais ou responsáveis pela freqüência à escola.

                     § 3º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importam responsabilidades da autoridade competente.

                     § 4º - O Município assegura à criança de quatro (4) a seis (6) anos a educação pré-escolar obrigatória, pública e gratuita, com o objetivo promover o seu desenvolvimento bio social, psico afetivo e intelectual.

                     § 5º - O Município assegura o ensino fundamental obrigatório a partir dos sete (7) anos de idade e facultativo a partir dos seis (6) anos.

                     Art. 105 – O Município aplica, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

                     Art. 106 – Os recursos públicos são definidos às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei que:
                     I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
                     II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao poder público no caso de encerramento de suas atividades.

                     § 1º - Os recursos de que trata este artigo podem ser destinados à bolsa de estudo para ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas em cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede na localidade.

                     § 2º - O Município aplica anualmente nunca menos de 10% da receita destinada a educação para a escola cenecista de 1º e 2º grau Pedro II.

                     Art. 107 – A lei estabelece o plano municipal de educação, de duração plurianual, visando a articulação e o desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzam a:
                     I – erradicação do analfabetismo;
                     II – universalização do atendimento escolar;
                     III – melhoria de qualidade do ensino;
                     IV – formação para o trabalho;
                     V – promoção humanística, científica e tecnológica do município e profissionalização educacional;
                     VI – capacitação, aperfeiçoamento e atualização dos trabalhadores da educação;
                     VII – valorização e a difusão das manifestações culturais.

                     Parágrafo Único – O Município visará a globalidade do ensino e o interesse local, inspecionando conjuntamente com o Estado tendo em vista a qualidade do ensino, a legalidade da vida escolar do aluno, a desburocratização do processo de organização administrativa, a simplificação e o reconhecimento de escolas.

                     Art. 108 – Fica criado o Conselho Municipal de Educação e Cultura, como órgão de consulta e deliberação.

                     Art. 109 – Os professores municipais serão regidos por estatuto próprio na forma da lei.

                     Art. 110 – Para expansão da educação, o Município aplicará recursos na construção, ampliação e manutenção de rede física escolar.

SEÇÃO II
DA CULTURA

                     Art. 111 – O Município garante a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura estadual, apoio e incentivo à valorização e à difusão das manifestações populares da cultura norte riograndense e local, observando o disposto na Constituição Estadual.

SEÇÃO III
DO DESPORTO

                     Art. 112 – É dever do Município fomentar desportivas formais e não formais como direito de cada um observados;
                     I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
                     II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;
                     III – o tratamento diferenciado para p desporto profissional e o não profissional;
IV – a proteção e o incentivo as manifestações desportivas de criação nacional.

                     § Único – O Poder Público incentiva o lazer, como forma de promoção social.

CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

                     Art. 113 – O Município promove e incentiva, no que couber, o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, através da assistência técnica do Estado e da União.

CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

                     Art. 114 – A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrem qualquer restrição, observando disposto na Constituição Federal.

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE

                     Art. 115 – Todos tem direito ao meio ambiente, ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

                     § 1º - Para assegurar a afetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
                     I – preservar e restaurar os processos ecológicos de espécie e ecossistema;
                     II – preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e fiscalizar as entidades à pesquisa e manipulação de material genético;
                     III – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significada degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
                     IV – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
                     V – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
                     VI – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem os animais à crueldade.

                     § 2º - Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

                     § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os causados.

                     § 4º - É estimulado, na forma da lei, o reflorestamento de áreas degradadas, objetivando o restabelecimento de índices mínimos de coberturas vegetais necessárias à restauração do equilíbrio ecológico.

                     § 5º É obrigatório o reflorestamento, pelas respectivas indústrias rodoviárias, em áreas de vegetação rasteira de onde retire matéria prima para combustão.

                     § 6º As autoridades municipais e estaduais incluem nos projetos rodoviários o plantio de essências florestais à margem das estradas, obrigando-se ao mesmo procedimento nas estradas já existente.

                     § 7º - Fica vedada, na forma da lei, a devastação das culturas de subsistências frutíferas, permanentes e temporárias do Município de Cerro Corá, principalmente na serra de Santana, preservando as já existentes, salvo nos casos específicos deliberados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e pela Câmara Municipal.

                     § 8º - O proprietário rural é obrigado, a reflorestar suas terras à razão de dez por cento (10%) das áreas desmatadas de sua propriedade, conforme o disposto na Constituição Estadual.
                     § 9º - Lei Municipal regulamentará e definirá as disposições previstas no parágrafo anterior.
                     § 10 – é direito de todo cidadão ter acesso às informações relativas às agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental promovidas pelo Poder Público devendo o Município divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e situações de risco e desequilíbrio ecológico para a população.
                     § 11 – A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos e defensivos agrícolas no território do Município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
                     Art. 116 – A casa de pedra da Serra da Rajada, a de serra Verde, as encostas da Serra de Santana, o Escorrego, o Cruzeiro da Serrinha no sítio Divisão e o Cruzeiro do Bairro Presidente Tancredo Neves são patrimônio comuns de todos os cerrocoraenses, merecendo na forma da lei, especial tutela do município. 

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,
DO JOVEM E DO IDOSO

                     Art. 117 – A família, a base da sociedade, tem especial proteção do município e obedecerá aos princípios estabelecidos na Constituição Estadual no que couber.
                     Art. 118 – É dever da família , da sociedade e do Município, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
                     § 1º - O Município promove programa de assistência integral da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo aos seguintes preceitos:
                     I – aplicação de percentual de recursos públicos destinados à saúde na assistência materna infantil;
                     II – criação de programas de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
                     § 2º - a lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.

                     Art. 119 – o Conselho Municipal de defesas dos Direitos da criança e do adolescente, a ser instituído na forma da lei, objetiva a formulação e controle da execução da política municipal de apoio à criança e ao adolescente e dele participam como membros natos:
                     I – O Secretário Municipal de Ação Comunitária;
                     II – o juiz de menor ou seu legítimo representante;
                     III – um representante de cada uma das instituições que atuam junto à criança e ao adolescente;
                     IV – um representante do Poder Legislativo.
                     § 1º - A Lei disporá sobre as atribuições, o funcionamento e a composição dos demais membros do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente.
                     § 2º - A ação do Município, no campo de assistência à criança e ao adolescente, deverá orientar-se para:
                     I - criação e manutenção de casa de apoio à criança e ao adolescente considerados em situação de vulnerabilidade por abandono, orfande e autoria de infração pena;
                     II – a integração com instituições nível Federal, Estadual e Municipal;
                     III – o desenvolvimento de programas preventivos.
                     Art. 120 – O Município tem o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem estar e garantido-lhes o direito à vida.
                     Art. 121 – O Município tem o dever de apoiar os jovens nos trabalho em grupo e nas organizações, estimulando-os e promovendo-os por todos ao meios necessários.
                     Art. 122 – O Município criará o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. A lei disporá sobre sua composição, funcionamento e objetiva a luta pela eliminação das desigualdades sociais.

CAPÍTULO VIII
DA GUARDA MUNICIPAL

                     Art. 123 – O Município poderá constituir a guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instituições, conforme dispuser a lei.

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

                     Art. 1º - O Poder Executivo imprimirá a Lei Orgânica para distribuição gratuita nas Escolas, Cartório, Sindicato, Cooperativa, Associações, Igrejas e outras repartições públicas do Município.
                     Art. 2º - Para as eleições de 3 de outubro de 1992 a Câmara Municipal de Cerro Corá será composta de 10 (dez) vereadores as demais observa-se o artigo 29 da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica.
                     Art. 3º - O Chefe do Executivo criará, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, o Órgão Colegiado a que se refere o § 1º do art. 67 (sessenta e sete) desta Lei Orgânica.
                     Art. 4º - O cumprimento ao que estabelece o parágrafo único do art. 13 dar-se-á com a vigência desta Lei Orgânica.
                     Art. 5º - Os servidores públicos da Prefeitura contratados temporariamente em exercício no dia 3 de abril de 1990, a que se refere o inciso IX do artigo 19, há no mínimo 01 (um) ano, serão admitidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
                     Art. 6º - A Secretaria Municipal de Agricultura, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e o Conselho Municipal de Saúde, serão criados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da promulgação desta Lei Orgânica, bem como o Conselho Municipal dos direitos da Mulher.
                     Art. 7º - Os atuais bens a que se refere o art. 83 desta Lei Orgânica serão legalizados no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da promulgação.

LEI ASSINADA PELO PODER LEGISLATIVO DE CERRO CORÁ

-RN EM 05 DE ABRIL DE 1990.

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