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ANUCIANTES

CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TÍTULO VII
DA ORDEM ECONOMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I
DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

                     Art. 84º - É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-la com particulares através de processo licitatório.

                     § 1º - Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência, devidamente justificada, será realizada sem que conste:
                     I – o respectivo projeto;
                     II – o orçamento do seu custo;
                     III –a indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas;
                     IV – a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público;
                     V – os prazos para seu início e término.

                     § 2º - A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação.

                     § 3º - Serão nulas, de pleno direito, as concessões e as permissões, bem como qualquer autorização para a exploração de serviços públicos feitas em desacordo com o estabelecido neste artigo.

                     § 4º - Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal cabendo ao Prefeito aprovar as tarifas respectivas.

                     § 5º - Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos, na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
                     I – planos e programas de expansão de serviços;
                     II – revisão da base de cálculo dos custos operacionais;
                     III – política tarifária;
                     IV – nível de atendimento da população em termos de quantidade e qualidade;
                     V – mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários inclusive para apuração de danos causados a terceiros.

                     § 6º - Em se tratando de empresas concessionárias ou pressionarias de serviços públicos, a obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.

                     § 7º - As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.

                     § 8º - Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
                     I – os direitos dos usuários, inclusive as hipóteses de gratuidade;
                     II -= as regras para remuneração do capital e pra garantir o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
                     III – as normas que possam comprovar eficiência no atendimento do interesse público, bem como permitir a fiscalização pelo Município, de  modo a manter o serviço contínuo, adequado e acessível;
                     IV – as regras para orientar a revisão periódica das bases de cálculos dos custos operacionais e da remuneração do capital, ainda que estipulada em contrato anterior;
                     V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
                     VI – as condições de prorrogação, caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão.

                     § 9º - Na concessão ou permissão de serviços públicos, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico, principalmente as que visem a dominação do mercado, a exploração monopolística e ao aumento abusivo de lucros.

                     § 10 – O município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daquele que se revelarem manifestadamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.

                     § 11 – As licitações para a concessão ou permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade.

                     § 12 – As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima do custo e abaixo do custo, tendo em vista seu interesse econômico e social.

                     § 13 – Na formação do custo dos servidores de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição doas equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.

                     § 14 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestações de serviços públicos de interesse comum.

                     § 15 – O município deverá propiciar meios para  criação, nos consórcios de órgãos consultivos constituídos por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.

                     § 16 – Ao Município é facultado conveniar, com a União ou com o Estado; a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.

                     § 17 – Na celebração de convênios de que trata o parágrafo anterior deverá o Município:

                     I – propor os planos de expansão dos serviços públicos;
                     II – propor critérios para fixação de tarifas;
                     III - Realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.

                     § 18 – A criação, pelo município, de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto sustentação financeira.

                     § 19 – Os órgãos colegiados das entidades de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores eleitos por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do prefeito.

                     § 20 – O Município dispensará às micro empresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas tributárias, previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de Lei.

                     § 21 – O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA

 

                     Art. 85º – A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
 
                     § 1º - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando a todos, condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do município.

                     § 2º - O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana a ser executada pelo município, observando, dentre outros o seguinte:

                     I – fixação de critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído, bem como, o interesse da coletividade;

                     II – participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

                     III – definição das áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, para as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

                     § 3º - Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente à disposição do Município.

                     § 4º - O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do Plano Diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente e a ação deverá orientar-se para:

                     I – ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infra-estrutura básica e serviços por transporte coletivo;

                     II – estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

                     III – urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, possíveis de urbanização.

                     § 5º - Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir  para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

                     § 6º - o Município em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover em conjunto com a União e o Estado programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população, devendo orientar-se para:

                     I – ampliar, progressivamente, a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

                     II – executar programas de saneamento básico em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

                     III – executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento;

                     IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sócias para os serviços de água.

                     § 7º - O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitando as diretrizes estabelecidas pela União.

                     § 8º - O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

                     I – segurança e conforto dos passageiros, garantindo em especial acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;
                     II – prioridades a pedestres e usuários dos serviços;
                     III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco (65) anos;
                     IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;
                     V – integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
                     VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços;

                     § 9º - O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do transito.

                     § 10º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

                     § 11º - As desapropriações de Imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

                     § 12º - É facultado ao Poder Público Municipal, mediante Lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente de;
                     I – parcelamento ou edificação compulsórias;
                     II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo ao tempo.

 

CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS


OBS: FALTA NOMEAÇÃO  DO  ART. 86º (Lei Orgânica Municipal)

 

                     Art. 87º - O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento visando promover o desenvolvimento do Município, o bem estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.

                     § 1º - O desenvolvimento do município terá por objetivo a realização plana de seu potencial econômico e a redução  das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e as culturas locais e preservado o seu patrimônio ambiental, natural e construído.

                     § 2º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos envolvidos na fixação de objetivos, diretrizes e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos de planejamento, executores e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os problemas locais e as alternativas para o seu enfrentamento, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.

                     § 3º - O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
                     I – democracia e transferência no acesso as informações disponíveis;
                     II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, técnicos e humanos disponíveis;
                     III – complementaridade e integração de políticas, planos e  programas setoriais;
                     IV – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliadas a partir do interesse social e dos benefícios públicos;
                     V – respeito e adequação a realidade local e regional em consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes;

                     § 4º - A elaboração e a execução dos planos e dos programas do governo municipal obedecerão as diretrizes do Plano Diretor e terão acompanhamento e avaliação permanentes, de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuidade no limite de tempo necessário.

                     § 5º - O planejamento das atividades do governo municipal obedecerá às diretrizes deste capitulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
                     I – Plano Diretor;
                     II – Plano de Governo;
                     III – Orçamento Anual;
                     IV – Plano Plurianual.

                     § 6º - Os instrumentos de planejamento municipal, mencionados no artigo anterior, deverão incorporar as propostas constantes dos planos dos programas setoriais do município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.

SEÇÃO II
DA COOPERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

                     Art. 88º - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

                     § 1º - Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica.

                     § 2º - O Município submeterá a apreciação das associações antes de encaminhá-los a Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto a oportunidade e o estabelecimento de prioridades das medidas propostas.

                     § 3º - Os projetos, de que trata o parágrafo anterior, ficarão a disposição das associações durante trinta (30) dias, antes da data fixada para remetê-la a Câmara Municipal.

                     § 4º - A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios a disposição de governo a disposição do governo municipal.

 

CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA ECONOMICA, AGRÁRIA, AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

SEÇAO I
DA POLÍTICA ECONÔMICA

 

                     Art. 89 - O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

                     Parágrafo Único – para a consecução de objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

                     Art. 90 – Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
                     I – fomentar a livre iniciativa;
                     II – privilegiar a geração de emprego;
                     III – utilizar tecnologias de uso intensivo de mão de obra;
                     IV – racionalizar a utilização de recursos naturais;
                     V – dar acesso a terra e aos meios de produção;
                     VI – proteger o meio ambiente;
                     VII – proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;
                     VIII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às micro empresas e às pequenas empresas locais, econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
                     IX – estimular o associativismo, o cooperativismo e as micro empresas;
                     X – eliminar através de entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;
                     XI – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de governo de modo a que sejam, entre outros, efetivados:

  1. Assistência técnica;
  2. Crédito especializado ou subsidiado;
  3. Estímulos fiscais e financeiros;
  4. Serviços de suporte informativo ou de mercado.

 
                     § 1º - É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
                     § 2º - Às micro empresas e ás empresas de pequeno porte municipais serão concedidas os seguintes incentivos fiscais:
                     I - isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS
                     II – isenção da taxa de licença para localização de estabelecimento;
                     III – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecidos pela legislação tributária do município, ficando obrigados a manter arquivada a documentação relativa aos atos negociais que participarem ou em que intervirem;
                     IV – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupom de máquinas registradas, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.

                     § 3º - O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à micro empresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
§ 4º - O tratamento diferenciado será dado aos contribuintes citados desde que atendam às condições estabelecidas na legislação específica.

 

                     § 5º - O Município, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, permitirá às micro empresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem às normas ambientais, de segurança, de silêncio, de transito e de saúde pública.
                     § 6º - As micro empresas, desde que trabalhadas exclusivamente pela família, não terão seus bens ou de proprietários sujeitos à penhora pelo Município para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
                     § 7º - Fica assegurada às micro empresas ou às empresas de pequeno porte a simplificação ou a eliminação, através de ato do Prefeito, de procedimentos administrativos em seu relacionamento com a administração municipal, direta ou indireta, especialmente em exigências relativas as licitações, após parecer prévio da Câmara Municipal.
                     § 8º Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim com as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambiental do Município.

SEÇÃO II
DA POLÍTICA AGRÁRIA, AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA

                     Art. 91 – Compete ao Município propor ou elaborar projeto de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, sobre imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social em seu território, acionando a União para competência que lhe couber conforme disposto no art. 184 da Constituição Federal, bem como acompanhar as ações decorrentes de desapropriação para fins de reforma agrária.
                     § 1º - São isentos de impostos municipais as operações de transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
                     § 2º - A política agrária, agrícola e do abastecimento será planejada e executada, na forma da lei, observando o disposto nos art. 187 e 225 da Constituição Federal e nos art. 117 e 150 da Constituição Estadual.
                     § 3º - A lei disciplinará a elaboração, execução e acompanhamento do planejamento agrícola municipal.
                     § 4º - O planejamento agrícola municipal será elaborado, executado e acompanhado por unidade específica do Poder Executivo municipal, acompanhado a participação de associações representativas da sociedade.
                     § 5º - O orçamento municipal consignará recursos financeiros para custeio de política agrícola, agrária e de abastecimento a ser executada pelo município.
                     § 6º - O montante das despesas destinadas à agricultura não será inferior a dez (10) por cento das despesas globais do orçamento anual do Município.
                     § 7º - O Município executará isolado ou conjuntamente com o Estado e a União à política agrícola, agrária e de abastecimento, levando em conta, especialmente:
                     I – a comercialização agrícola e abastecimento;
                     II – o incentivo à pesquisa e a tecnologia;
                     III – a assistência técnica e extensão rural;
                     IV – o cooperativismo;
                     V – a eletrificação rural e irrigação;
                     VI – habitação rural;

                     § 8º - O Município, além dos instrumentos inseridos no parágrafo anterior atuará na zona rural com o objetivo de oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural, a utilização racional dos recursos naturais para o fomento da produção, utilizando o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
                     § 9º - O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como se integrar em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas do governo.
                     §10 – A lei disciplinará a utilização de agrotóxicos no território do município, vedada a concessão de qualquer benefício fiscal ou incentivo a produtos potencialmente causadores de poluição ou degradação do meio ambiente.
                     § 11 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, criado na forma da lei, assegurará, a participação popular de entidades de classe e associações na aprovação, no planejamento, execução, acompanhamento e avaliação da política agrária, agrícola e de abastecimento principalmente as ligadas ao setor rural.
                     § 12 – O poder executivo municipal criará a Secretaria Municipal de Agricultura, de apoio ao pequeno produtor rural, compreendendo toda infra-estrutura e controle de semente, implementados e defensivos agrícolas, além de:
                     I – equipe técnica e moto mecanizada de ajuda aos pequenos produtores rurais nos serviços agrícolas, promovendo o aumento da produção;
                     II – estímulo à produção hortigranjeira do pequeno produtor rural.
                     § 13 – Fica sobre o controle da Secretaria Municipal de Agricultura, o acompanhamento e informações de mercado financeiro dos produtos.

                     Art. 92 – A receita proveniente da participação do Município no produto de arrecadamento do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados, poderá ser destinado a apoiar as ações Federal, Estadual e Municipal de Reforma agrária no Município.
                     § 1º - A aplicação dos recursos de que trata este artigo, será definida pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
                     § 2º - A lei regulará a alienação ou concessão  de uso de terras públicas observando o disposto nos 119 e 120 da Constituição Estadual.
                     § 3º - O Município participará e acionará o Estado e a União para o combate às secas através da construção de obras de açudagem, irrigação e melhoramento nos bairros, pequenos açudes comunitários cisternas, poços tubulares e conservação de estradas vicinais.

SEÇÃO III
DO CONSUMIDOR

                     Art. 93 – O Município poderá criar o Conselho Municipal de Defesa do consumidor COMDECON, visando proteger e assegurar os direitos e interesses do consumidor.
                     § 1º - Compete ao COMDECOM:
                     I – formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres estaduais e federais;
                     II – orientação e gratuidade Município de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
                     III – fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;
                     IV – zelar pela qualidade, quantidade, preços, apresentação e distribuição dos produtos e serviços;
                     V – emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no município;
                     VI – receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as junto aos órgãos competentes;
                     VII – propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;
                     VIII – por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativas e pecuária, inclusive, exercendo o poder de polícia municipal e, encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério público aos eventuais provas de crimes ou contravenções penais;
                     IX – denunciar, publicamente, através de imprensa, os infratores;
                     X – incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes;
                     XI – buscar integração, por meio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;
                     XII – orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais folhetos ilustrados, cartazes e de todos os meios de comunicação de massa.
                     § 2º - O COMDECON será vinculado ao gabinete do Prefeito, executando trabalho de interesse social em harmonia e com pronta colaboração dos demais órgãos municipais.
                     § 3º - O COMDECON será dirigido por um presidente designado pelo Prefeito com as seguintes atribuições:
                     I – assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;
                     II – submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria;

                    

III – exercer o poder normativo e a direção superior de COMDECON, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

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