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APOIO CULTURA

ANUCIANTES

CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇAÕ I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

                     Art. 64º - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
                     I – impostos;
                     II – taxas em razão do exercício do poder da política ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
                     III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

 

 

                     § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

                     § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

                     § 3º - O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
 

SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

                     Art. 65º – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é verdade ao Município:

                     I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
                     II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                     III – cobrar títulos:

  1. Em relação a fatos gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houve instituído ou aumentado;
  2. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

                     IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco;
                     V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
                     VI – instituir imposto sobre:

  1. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  2. Tempos de qualquer culto;
  3. Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  4. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

                     § 1º - A vedação expressa no inciso VI “a” é extensiva as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, sem exoneração o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

                     § 2º - As vedações expressas no inciso VI alíneas b e C, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

                     § 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos de competência municipal.

                     § 5º - É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino.

 

SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

 

                     Art. 66º - Compete ao município instituir impostos sobre:
                     I – propriedade predial e territorial urbano;
                     II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
                     III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
                     IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, 1, “b” definidos em Lei Complementar federal;

                     § 1º - O imposto previsto no inciso I pode ser progressivo nos termos da Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social de propriedade.

                     § 2º - O imposto previsto no inciso II:
                     I – não incide sobre a transmissão ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se nesses casos, a otimidade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

                     II – Compete ao Município da situação de bem.

                     § “3º - O imposto previsto no inciso III não inclui a incidência do imposto Estadual previsto no art. 155, I ‘b” da Constituição Federal, 98, I, b da Constituição Estadual a nesta Lei Orgânica.

                     § 4º - A competência tributaria do Município é exercida com observância dos princípios gerais relativos ao sistema tributário estadual.

                     § 5º - Cabe a Lei Complementar Federal:

                     I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
                     II – excluir de incidência do imposto previsto no                      IV exportações de serviços para o exterior.

                     Art. 67º - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
                     I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
                     II – lançamento de tributos;
                     III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

                     § 1º - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

                     § 2º - Enquanto não for criado o órgão previsto no parágrafo anterior,  os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

                     § 3º - O Prefeito, promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, observando:

 

                     I – a base de cálculos do imposto predial e territorial urbano IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes de acordo como Decreto do Prefeito Municipal;
                     II – a atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá aos índices  oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
                     III – a atualização da base de cálculos das taxas decorrentes do exercício do poder de política municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

                     IV – a atualização de base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocá-los a sua disposição, observados os seguintes critérios:

  1. Quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

 

  1. Quando a variação de custo for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.

                     § 4º - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

                     § 5º - S remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

                     § 6º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

                     § 7º - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

                     Art. 68º - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

                     § Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

SEÇÃO IV
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS

                     Art. 69º - Pertencem ao Município:
                     I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
                     II – cinqüenta por cento (50%) do produto de arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

                     III – cinqüenta por cento (50%) do produto de arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

                     IV – vinte e cinco por cento (25%) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

                     § Único – As parcelas de receitas pertencentes ao município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios;

                     I – três quartos (3/4) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;

                     II – até um quanto (1/4) de acordo com o que dispuser a lei estadual.

                     Art. 70 – A União entregará:

                     § 1º - Quarenta e sete por cento (47%) do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados dos quais vinte e dois inteiros e cinco décimos (22 5/10%) será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.

                     § 2º - O Estado entregará ao município, vinte e cinco por cento (25%) dos recursos que receber nos termos do inciso II, os critérios estabelecidos no artigo 158, § único, I e II da Constituição Federal.

                     § 3º - O poder Executivo, através dos órgãos responsáveis pela arrecadação dos tributos, efetua o cálculo das participações e das parcelas pertencentes ao Município.

                     § 4º - É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, nele compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

                     § 5º - A vedação do parágrafo anterior, não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

                     Art. 71 – O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária.

 

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I
NORMAS GERAIS

                     Art.72 – O município adotará no que couber o disposto em lei complementar Federal sobre finanças públicas.

                     § Único – As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais ressalvadas os casos previstos em lei.

 

 

SEÇÃO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS

                     Art. 73 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

                     § 1º - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

                     § 2º - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

                     Art. 75 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá:

                     I – o plano plurianual;

                     II – os orçamentos anuais do município.

                     III – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e a para as relativas aos programas de duração continuada.

SEÇÃO II
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

                     Art. 75 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos critérios adicionais, suplementares e especiais são apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento:

                     I – as emendas são apresentadas na comissão permanente e específica, que sobre elas emite parecer e apreciadas, na forma regimental pelo plenário da Câmara Municipal;

                     II – as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas quando:

  1. Sejam compatíveis com o plano plurianual;

 

  1. Indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida, transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas mantidas pelo poder público municipal;
  1. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

III – cabe à comissão permanente de vereadores:

  1. Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal.

 

  1. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

                     § 1º - A limitação contida na alínea “b”, no inciso II se refere tão somente, as dotações para atender às despesas com pessoal existente no primeiro dia útil da execução do orçamento do exercício anterior ao da proposta orçamentária, acrescida das nomeações e contratações previstas e realizadas neste mesmo exercício.

                     § 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão de finanças e orçamento da parte cuja alteração é proposta.

                     § 3º - Os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal.

                     § 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

                     § 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

                     § 6º - A autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

                     Art. 76 – São vedados:

                     I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contrações de operações de qualquer natureza e objetivo;

                     II – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

                     III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

                     IV – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

                     V – a vinculação da receita de Impostos a órgãos, fundos ou despesas de capital, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos Impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição a destinação de recursos para Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, observando a legislação pertinente;

                     VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

                     VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

                     VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para supri necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive dos mencionados no artigo 165 § 5º, da Constituição Federal;

                     IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

                     § 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que forem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.     

                     § 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Observando o disposto no artigo 34 desta Lei Orgânica e 62 da Constituição Federal;

                     § 3º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

                     § 4º - A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de promoção para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

                     § 5º - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementos federal.

§ 6º - A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, a criação ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos Órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

                     I – se houver prévia votação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

                     II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as sociedades de economia mista.

§ 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                     Art. 77 – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando os princípios do equilíbrio.

                     § 1º - O prefeito fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                     § 2º - As alterações orçamentárias, durante o exercício, apresentar-se-ão:

                     I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

                     II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

                     § 3º - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

                     § 4º - Na efetivação dos desempenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de desempenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.

                     § 5º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho nos seguintes casos:
                     I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;
                     II – contribuições para o PASEP;
                     III – amortização, juros, serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
                     IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outro que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

                     § 6º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

SEÇÃO V
DA GESTÃO DA TESOURARIA

                     Art. 78 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regulamento instituída.

                     § 1º - A Câmara Municipal movimentará os recursos liberados através de sua própria tesouraria.    

                     § 2º - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais.

                     § 3º - As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada mediante convênio.

                     § 4º - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para cobrir as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

                     Art. 79 – A contabilidade do município obedecerá na organização de seu sistema administrativo, informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais e contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

                     § 1º A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

                     § 2º - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade da Prefeitura.

 

SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS

                     Art. 80 – Até sessenta (60) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do município que se comporão de:

                     I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive dos fundos especiais, das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal consolidado todos os órgãos da administração direta e indireta;
                     II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

                     III – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo Acompanhado de relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E RETOMADA DE CONTAS

                     Art. 81 – São sujeitos ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à fazenda pública municipal.

SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

                     Art. 82 – Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis com objetivo de:

                     I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo municipal;

                     II – comprovar a legalidade e a validade dos resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

                     III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do município.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

                     Art. 83 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.

                     § 1º - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

                     § 2º - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

                     § 3º - As áreas transferidas ao município, em decorrência  da aprovação de loteamentos, serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.

                     § 4º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

                     § 5º - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive da administração indireta, desde que atendido ao interesse público.

                     § 6º - O Município poderá ceder particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

                     § 7º - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominial dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato, observando:

                     I – a licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
                     II – a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios.

                     § 8º - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceitado seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estavam sob sua guarda.

                     § 9º - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

                     § 10º - O Município, preferentemente a venda ou a doação de bens móveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

                     § 11º - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

                     § 12º - Toda e qualquer aquisição de bens públicos, deverá ser procedida sua escrituração como bens municipais, inclusive os atuais.

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

SEÇAÕ I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

 

                     Art. 64º - O Município poderá instituir os seguintes tributos:
                     I – impostos;
                     II – taxas em razão do exercício do poder da política ou pela utilização efetiva ou parcial de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
                     III – contribuição de melhoria decorrente de obras públicas;

 

                     § 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando a administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

                     § 2º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

                     § 3º - O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores, para o custeio em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
 

SEÇÃO II
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

                     Art. 65º – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é verdade ao Município:

                     I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
                     II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
                     III – cobrar títulos:

  1. Em relação a fatos gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que os houve instituído ou aumentado;
  2. No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

                     IV – utilizar tributo, com efeito, de confisco;
                     V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalva a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
                     VI – instituir imposto sobre:

  1. Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
  2. Tempos de qualquer culto;
  3. Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores e das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
  4. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

                     § 1º - A vedação expressa no inciso VI “a” é extensiva as autarquias e as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicadas a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, sem exoneração o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

                     § 2º - As vedações expressas no inciso VI alíneas b e C, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

                     § 3º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos de competência municipal.

                     § 5º - É vedado ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino.

 

SEÇÃO III
DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

 

                     Art. 66º - Compete ao município instituir impostos sobre:
                     I – propriedade predial e territorial urbano;
                     II – transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto as de garantias, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
                     III – vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
                     IV – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no artigo 155, 1, “b” definidos em Lei Complementar federal;

                     § 1º - O imposto previsto no inciso I pode ser progressivo nos termos da Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social de propriedade.

                     § 2º - O imposto previsto no inciso II:
                     I – não incide sobre a transmissão ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou de direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se nesses casos, a otimidade preponderante do adquirente for compra e venda desses bens ou direitos, locação de imóveis ou arrendamento mercantil;

                     II – Compete ao Município da situação de bem.

                     § “3º - O imposto previsto no inciso III não inclui a incidência do imposto Estadual previsto no art. 155, I ‘b” da Constituição Federal, 98, I, b da Constituição Estadual a nesta Lei Orgânica.

                     § 4º - A competência tributaria do Município é exercida com observância dos princípios gerais relativos ao sistema tributário estadual.

                     § 5º - Cabe a Lei Complementar Federal:

                     I – fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV;
                     II – excluir de incidência do imposto previsto no                      IV exportações de serviços para o exterior.

                     Art. 67º - A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
                     I – cadastramento dos contribuintes e das atividades econômicas;
                     II – lançamento de tributos;
                     III – fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias;

                     § 1º - O Município poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões tributárias.

                     § 2º - Enquanto não for criado o órgão previsto no parágrafo anterior,  os recursos serão decididos pelo Prefeito Municipal, de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

                     § 3º - O Prefeito, promoverá periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais, observando:

 

                     I – a base de cálculos do imposto predial e territorial urbano IPTU será atualizado anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do município, representantes dos contribuintes de acordo como Decreto do Prefeito Municipal;
                     II – a atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis obedecerá aos índices  oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
                     III – a atualização da base de cálculos das taxas decorrentes do exercício do poder de política municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.

                     IV – a atualização de base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a variação de custo dos serviços prestados ao contribuinte ou colocá-los a sua disposição, observados os seguintes critérios:

  1. Quando a variação de custo for inferior ou igual aos índices oficiais de atualização monetária, poderá ser realizada mensalmente;

 

  1. Quando a variação de custo for superior aqueles índices, a atualização poderá ser feita mensalmente até esse limite, ficando o percentual restante para ser atualizado por meio de lei que deverá estar em vigor antes do inicio do exercício subseqüente.

                     § 4º - A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

                     § 5º - S remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que a autorize ser aprovada por maioria de dois terços (2/3) dos membros da Câmara Municipal.

                     § 6º - A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfaça ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.

                     § 7º - É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações a legislação tributária, com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.

                     Art. 68º - Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou prescrição da ação de cobrá-lo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.

                     § Único – A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independente do vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência ocorrida sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.

SEÇÃO IV
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS

                     Art. 69º - Pertencem ao Município:
                     I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
                     II – cinqüenta por cento (50%) do produto de arrecadação do Imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados;

                     III – cinqüenta por cento (50%) do produto de arrecadação do Imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

                     IV – vinte e cinco por cento (25%) do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

                     § Único – As parcelas de receitas pertencentes ao município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios;

                     I – três quartos (3/4) no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território;

                     II – até um quanto (1/4) de acordo com o que dispuser a lei estadual.

                     Art. 70 – A União entregará:

                     § 1º - Quarenta e sete por cento (47%) do produto de arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados dos quais vinte e dois inteiros e cinco décimos (22 5/10%) será destinado ao Fundo de Participação dos Municípios.

                     § 2º - O Estado entregará ao município, vinte e cinco por cento (25%) dos recursos que receber nos termos do inciso II, os critérios estabelecidos no artigo 158, § único, I e II da Constituição Federal.

                     § 3º - O poder Executivo, através dos órgãos responsáveis pela arrecadação dos tributos, efetua o cálculo das participações e das parcelas pertencentes ao Município.

                     § 4º - É vedada a retenção ou qualquer restrição a entrega e ao emprego dos recursos atribuídos ao Município, nele compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

                     § 5º - A vedação do parágrafo anterior, não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.

Art. 71 – O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária.

 

CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS

SEÇÃO I
NORMAS GERAIS

                     Art.72 – O município adotará no que couber o disposto em lei complementar Federal sobre finanças públicas.

                     § Único – As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais ressalvadas os casos previstos em lei.

 

SEÇÃO II
DOS PREÇOS PÚBLICOS

                     Art. 73 – Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.

                     § 1º - Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços e ser reajustados quando se tornarem deficitários.

                     § 2º - Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.

CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

                     Art. 75 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá:

                     I – o plano plurianual;

                     II – os orçamentos anuais do município.

                     III – A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e a para as relativas aos programas de duração continuada.

SEÇÃO II
DAS EMENDAS AOS PROJETOS ORÇAMENTÁRIOS

 

                     Art. 75 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, ao orçamento anual e aos critérios adicionais, suplementares e especiais são apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento:

                     I – as emendas são apresentadas na comissão permanente e específica, que sobre elas emite parecer e apreciadas, na forma regimental pelo plenário da Câmara Municipal;

                     II – as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas quando:

  1. Sejam compatíveis com o plano plurianual;

 

  1. Indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidem sobre dotações para pessoal e seus encargos e serviços da dívida, transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas mantidas pelo poder público municipal;
  1. Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

 

III – cabe à comissão permanente de vereadores:

  1. Examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente, pelo Prefeito Municipal.

 

  1. Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

                     § 1º - A limitação contida na alínea “b”, no inciso II se refere tão somente, as dotações para atender às despesas com pessoal existente no primeiro dia útil da execução do orçamento do exercício anterior ao da proposta orçamentária, acrescida das nomeações e contratações previstas e realizadas neste mesmo exercício.

                     § 2º - O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na comissão de finanças e orçamento da parte cuja alteração é proposta.

                     § 3º - Os projetos de lei do plano plurianual e do orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal.

                     § 4º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

                     § 5º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto do orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes podem ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

                     § 6º - A autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos ou alterações de estruturas de carreiras, bem como, a admissão de pessoal a qualquer título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.

SEÇÃO III
DAS VEDAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

                     Art. 76 – São vedados:

                     I – a inclusão de dispositivos estranhos à previsão da receita e a fixação da despesa, excluindo-se as autorizações para abertura de créditos adicionais suplementares e contrações de operações de qualquer natureza e objetivo;

                     II – o início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual;

                     III – a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais;

                     IV – a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta;

                     V – a vinculação da receita de Impostos a órgãos, fundos ou despesas de capital, ressalvadas a repartição do produto de arrecadação dos Impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da Constituição a destinação de recursos para Constituição Federal e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, observando a legislação pertinente;

                     VI – a abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

                     VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

                     VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para supri necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos inclusive dos mencionados no artigo 165 § 5º, da Constituição Federal;

                     IX – a instituição de fundos especiais de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

                     § 1º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que forem reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.     

                     § 2º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública. Observando o disposto no artigo 34 desta Lei Orgânica e 62 da Constituição Federal;

                     § 3º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

                     § 4º - A transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de promoção para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

                     § 5º - A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementos federal.

                     § 6º - A concessão de qualquer vantagem, aumento de remuneração, a criação ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal a qualquer título pelos Órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

                     I – se houver prévia votação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

                     II – se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as sociedades de economia mista.

                     § 7º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia vinte (20) de cada mês.

SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                     Art. 77 – A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observando os princípios do equilíbrio.

                     § 1º - O prefeito fará publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                     § 2º - As alterações orçamentárias, durante o exercício, apresentar-se-ão:

                     I – pelos créditos adicionais, suplementares, especiais e extraordinários;

                     II – pelos remanejamentos, transferências e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra.

                     § 3º - O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.

                     § 4º - Na efetivação dos desempenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento nota de desempenho, que conterá as características já determinadas nas normas gerais de direito financeiro.

                     § 5º - Fica dispensada a emissão da nota de empenho nos seguintes casos:
                     I – despesas relativas a pessoal e seus encargos;
                     II – contribuições para o PASEP;
                     III – amortização, juros, serviços de empréstimos e financiamentos obtidos;
                     IV – despesas relativas a consumo de água, energia elétrica, utilização dos serviços de telefone, postais e telégrafos e outro que vierem a ser definidos por atos normativos próprios.

                     § 6º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho.

SEÇÃO V
DA GESTÃO DA TESOURARIA

                     Art. 78 – As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regulamento instituída.

                     § 1º - A Câmara Municipal movimentará os recursos liberados através de sua própria tesouraria.    

                     § 2º - As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal serão depositados em instituições financeiras oficiais.

                     § 3º - As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através de rede bancária privada mediante convênio.

                     § 4º - Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para cobrir as despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.

SEÇÃO VI
DA ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL

                     Art. 79 – A contabilidade do município obedecerá na organização de seu sistema administrativo, informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais e contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.

                     § 1º A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade.

                     § 2º - A contabilidade da Câmara Municipal encaminhará as suas demonstrações até o dia quinze (15) de cada mês, para fins de incorporação à contabilidade da Prefeitura.

 

SEÇÃO VII
DAS CONTAS MUNICIPAIS

                     Art. 80 – Até sessenta (60) dias após o início da sessão legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, as contas do município que se comporão de:

                     I – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, inclusive dos fundos especiais, das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal consolidado todos os órgãos da administração direta e indireta;
                     II – demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;

                     III – notas explicativas às demonstrações de que trata este artigo Acompanhado de relatório circunstanciado da gestão dos recursos públicos municipais no exercício demonstrado.

SEÇÃO VIII
DA PRESTAÇÃO E RETOMADA DE CONTAS

                     Art. 81 – São sujeitos ou à prestação de contas os agentes da administração municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à fazenda pública municipal.

SEÇÃO IX
DO CONTROLE INTERNO INTEGRADO

                     Art. 82 – Os poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis com objetivo de:

                     I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas do governo municipal;

                     II – comprovar a legalidade e a validade dos resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

                     III – exercer o controle dos empréstimos e dos financiamentos, avais, garantias, bem como dos direitos e haveres do município.

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS

                     Art. 83 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles empregados nos serviços desta.

                     § 1º - A alienação de bens municipais se fará de conformidade com a legislação pertinente.

                     § 2º - A afetação e a desafetação de bens municipais dependerá de lei.

                     § 3º - As áreas transferidas ao município, em decorrência  da aprovação de loteamentos, serão consideradas bens dominiais enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.

                     § 4º - O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o interesse público o exigir.

                     § 5º - O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive da administração indireta, desde que atendido ao interesse público.

                     § 6º - O Município poderá ceder particulares, para serviços de caráter transitório, conforme regulamentação a ser expedida pelo Prefeito Municipal, máquinas e operadores da Prefeitura, desde que os serviços da municipalidade não sofram prejuízo e o interessado recolha, previamente, a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos.

                     § 7º - A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominial dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato, observando:

                     I – a licitação poderá ser dispensada nos casos permitidos na legislação aplicável.
                     II – a autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios.

                     § 8º - Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá aceitado seu pedido de exoneração ou rescisão, sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do município que estavam sob sua guarda.

                     § 9º - O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e a propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.

                     § 10º - O Município, preferentemente a venda ou a doação de bens móveis, concederá direito real de uso, mediante concorrência.

                     § 11º - A concorrência poderá ser dispensada quando o uso se destinar a concessionário de serviço público, a entidades assistenciais ou verificar-se relevante interesse público na concessão, devidamente justificado.

                     § 12º - Toda e qualquer aquisição de bens públicos, deverá ser procedida sua escrituração como bens municipais, inclusive os atuais.

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