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APOIO CULTURA

ANUCIANTES

CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO

I  – DO GOVERNO MUNICIPAL

 

                     Art. 26º - O Governo Municipal é constituído pelos poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si;

                     Parágrafo Único – É vedada aos poderes municipais a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

 

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL

 

                     Art. 27º - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos para cada Legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos no exercício dos direitos políticos pelo voto direto e secreto.

                     § 1º - Cada Legislatura terá duração de quatro (04) anos.

                     § 2º - Ao Poder Legislativo é assegurada autonomia financeira, mediante repasse até o dia vinte (20) de cada mês pelo chefe do Poder Executivo, da previsão orçamentária, inclusive os que forem fixados em Lei Complementar.

                     Art. 28º - O número de Vereadores proporcionais à população do Município observando os limites estabelecidos no Art. 29, IV da Constituição Federal bem como:

                     I – O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculos do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;
                     II – O número de Vereadores será fixado, mediante decreto Legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que anteceder as eleições;
                     III – A mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral logo após sua edição, cópia de decreto legislativo de que trata o inciso anterior.

                     Parágrafo Único – As deliberações da Câmara Municipal de que trata os incisos anteriores, serão tomadas por maioria absoluta de voto dos membros presentes.

 

SEÇÃO II
DAS  ATRIBUIÇÕES  DA  CÃMARA  MUNICIPAL

                     Art. 29º - Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao seguinte:

                     I – assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estadual, notadamente no que couber.
                     II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívida;
                     III – orçamento anual, o pleno plurianual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares especiais;
                     IV – obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos bem como sobre a forma e os meios de pagamentos;
                     V – concessão de auxílios e subvenções;
                     VI – concessão e permissão de serviços públicos;
                     VII – concessão de direito real de uso de bens municipais;
                     VIII – alienação e concessão de bens imóveis;
                     IX – aquisição de bens imóveis, quando se tratar de doação;
                     X – criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual e o disposto nesta Lei Orgânica;
                     XI – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
                     XII – Plano Diretor;
                     XIII – alteração da denominação de prédio, vias e logradouros públicos;
                     XIV – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do município;
                    XV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
                    XVI – organização e proteção de serviços públicos;

                     Art. 30º - Compete privativamente à Câmara Municipal as seguintes atribuições:
                     I – eleger ou destituir a Mesa Diretora, observando o disposto nesta Lei Orgânica e no regimento interno;
                     II – elaborar o Regimento Interno;
                   III – fixar a remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura para o subseqüente, observando o disposto no inciso V do Art. 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
                     IV – exercer, com auxílio do Tribunal de Contas, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, observando o que dispõe os Art’s. 70 e 71 da Constituição Federal;
                     V – julgar as contas anuais do Município e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
                     VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
                   VII – dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções e fixar a respectiva remuneração;
                     VIII – autorizar o prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder a quinze (15) dias;
                     IX – mudar temporariamente a sua sede;
                     X – fiscalizar e acompanhar, diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta fundacional;
                     XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa;
                     XII – processar e julgar os Vereadores, na forma desta Lei Orgânica;
                     XIII – representar junto ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços (2/3) de seus membros, contra o Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais pela prática de crime contra a administração pública que tiver conhecimento;
                     XIV – dar posse ao Prefeito e ao Vice Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo nos termos previstos em Lei;
                    XV – conceder licença ao Prefeito, ao Vice Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
                     XVI – criar comissões especiais de inquérito sobre fato determinado que se inclua na competência da Câmara Municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço (1/3) dos membros da Câmara;
                     XVII – convocar os Secretários Municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;
                     XVIII – solicitar informações ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes à administração;
                     XIX – decidir sobre a perda de mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;
                     XX – conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de dois terços (2/3) de seus membros;

                     § 1º - É fixado dez (10) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica;

                     § 2º - O não atendimento no prazo estipulado no parágrafo anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar na conformidade da legislação vigente, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.

                     § 3º - A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno  do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

                     § 4º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

                     § 5º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito de anualmente prestar, só deverá prevalecer por decisão de dois terços (2/3) dos Membros da Câmara Municipal.

 

SEÇÃO  III
DOS VEREADORES

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

                     Art. 31º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

                     § 1º - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de mandato, nem sobre as pessoas que lhe confiaram ou dela receberam informações;

                     § 2º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.;

                     § 3º - Aplica-se no que couber o disposto nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal E Estadual.

 

SUBSEÇÃO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

                     Art. 32º - Os Vereadores não poderão:

                     I – desde a expedição do diploma:

  1. Firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundação ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
  2. Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis nas entidades constantes da alínea anterior, observando o que dispõe o Art. 38 da Constituição Federal;

II – Desde a posse:

  1. Ser proprietário, controlador e diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
  2. Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis nas entidades referidas na alínea  “a”  do Inciso I, salvo o cargo de Secretário Municipal, bem como cargo público na administração Estadual ou Federal do Município;
  3. Patrocinar causas interessadas a qualquer das entidades a que se refere a alínea  “a”  do Inciso I;
  4. Ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

                     Art. 33º - Perderá o mandato o Vereador:
                     I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no Art. Anterior;
                     II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar, por decisão de dois terços (2/3) da Câmara Municipal;
                     III – que deixar de comparecer em cada período legislativo à terça parte (3/3) das reuniões ordinárias da Câmara, salvo em casos de licença ou de missão oficial autorizada; além de outras estipuladas no regimento interno da Câmara.
                     IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
                     V – quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos  na Constituição Federal;
                     VI – que sofrer condenação criminal em sentença transmitida em julgado;
                     VII – que deixar de residir no Município;
                     VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

                     § 1º - Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

                     § 2º - Nos casos dos Incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da mesa ou de partido político representado na Câmara sendo assegurada ampla defesa.

                     § 3º - Nos casos dos Incisos III, IV, V e VIII a perda do mandato será declarada pela mesa da Câmara, através de ofício ou mediante provocação de qualquer vereador ou partido político representado na Câmara sendo assegurada ampla defesa.

 

SUBSEÇÃO III

DO VEREADOR SERVIDOR PÚBLICO

                     Art. 34º - O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações do art. 20º desta Lei Orgânica.

                     Parágrafo Único – O vereador ocupante do cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS LICENÇAS

                     Art. 35 – O vereador poderá licenciar-se:
                    I – por motivo de saúde devidamente comprovada:
                     II  - para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias.

                     § 1º - Nos casos dos Incisos I e II o vereador não poderá  reassumir, antes do escoamento do prazo de sua licença.

                     § 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do Inciso I.

                     § 3º - O vereador investido no cargo de Secretário municipal ou cargos a nível de administração Federal e Estadual a serviço do município, pedirá licença a Câmara, podendo optar pela remuneração de vereança.

                     § 4º - O afastamento para desempenho de missão temporária de interesse do município não será considerado como licença, fazendo o vereador jus a remuneração estabelecida.

 

SUBSEÇÃO V
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

 

                     Art. 36º - No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou cargo da administração estadual e federal far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.

                     § 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

                     § 2º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente o Presidente da Câmara comunicará o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Tribunal Regional Eleitoral.

                     § 3º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

 

SEÇÃO IV

DAS REUNIÕES

                     Art. 37º - Os períodos legislativos desenvolvem-se nos meses de março, maio, julho, setembro e novembro, independentemente de convocação.

                     Parágrafo Único – O Regimento Interno da Câmara disporá sobre a duração dos períodos.

                     I – A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas, sendo que as ordinárias serão realizadas em dias úteis definidos no Regimento interno;
                     II – as sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara;
                     III  - as sessões da Câmara Municipal serão realizadas em recinto próprio, caso comprove impossibilidade de acesso ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas reuniões em outro local por decisão do presidente;
                     IV – as sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário pela maioria absoluta de seus membros quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar;
                     V – as sessões só poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou substituto legal com a presença mínima de um terço (1/3) dos seus membros e considerar-se-á presente o vereador que assinar o livro até o início da ordem do dia e participar das votações;
                     VI – as convocações extraordinárias da Câmara Municipal dar-se-á pelo Prefeito, quando necessário, pelo Presidente da Câmara ou através de requerimento da maioria absoluta dos seus membros que somente poderá deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

 

 

SEÇÃO V
DAS COMISSÕES

                     Art. 38º - A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou ato de que resultar sua criação.

                     § 1º - Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

                     § 2º - As comissões em razão da matéria de sua competência, cabe:
                     I – discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário, salvo se houver recursos de um décimo (1/10) dos membros da Câmara.
                     II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
                   III – convocar secretários, diretores e funcionários municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
                  IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
                     V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
                   VI – apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
                     VII _ acompanhar junto a prefeitura a elaboração da proposta orçamentária.

                     § 3º - As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Câmara Municipal e serão criados pelo legislativo, mediante requerimento de um terço (1/3) de seus membros para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores;

                     Art. 39º - Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar ao presidente da respectiva comissão, a quem caberá deferir ou indeferir o requerimento, indicando, se for o caso, dia e hora para o pronunciamento e seu tempo de duração.

 

SEÇÃO VI
DA POSSE

                     Art. 40º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, ao da eleição, para posse de seus membros.

                     § 1º - Sob a presidência do vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na mesa ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes e demais vereadores tomarão posse e prestarão o seguinte compromisso.

                     “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as Leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem estar de seus povo”.

                     § 2º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo no prazo de (15) quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.

                     § 3º - No ato da posse, os vereadores deverão desincompatibilizar-se de cargos ou funções caso a exerça e fazer declaração de seus bens, repetidos no termino do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio.

SEÇÃO VII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

                     Art. 41º - O processo legislativo municipal compreenda a elaboração de:
                     I – emenda à Lei Orgânica;
                     II – leis complementares;
                     III – leis ordinárias;
                     IV – decretos legislativos;
                     V – resoluções.

                     Parágrafo Único – Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

                     Art. 42º - A Lei Orgânica do Município de Cerro Corá, poderá  ser emenda mediante proposta:
                     I – de um terço (1/3) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
                     II – do Prefeito municipal;
                     III – de iniciativa popular;

                     § 1º - A Lei Orgânica do Município de Cerro Corá, não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa ou estado de sítio.

                     § 2º - A proposta será discutida e votada pela Câmara Municipal, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos (3/5) dos votos dos respectivos membros;

                     § 3º - A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

                     § 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

 

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

                     Art. 43º - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, na Constituição Federal e na Estadual.

                     § 1º - São iniciativas privadas, do Prefeito Municipal, as leis que disponham sobre:
                     I – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do Município;
                     II – criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do Município ou aumento de sua remuneração;
                     III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e a aposentadoria de funcionários e servidores municipais;
                     IV – organização administrativa, matéria tributária, orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, serviços público e pessoal de administração do município.

                     § 2º - A iniciativa popular será exercida pela apresentação a Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por no mínimo cinco por cento (5%) do eleitorado do município.

                     § 3º - A proposta popular, deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante o número do respectivo título eleitoral, uma certidão expedida pelo órgão eleitoral competente com as informações numérica e total de eleitores.

                     § 4º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo.

                     § 5º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara assegurar e dispor sobre o modo pelo qual os projetos de iniciativa popular serão definidos na tribuna da Câmara.

                     § 6º - As leis complementares só serão aprovadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e, entre elas, incluem-se as seguintes matérias:
                     I – código tributário municipal;
                     II – código de obras ou de edificações;
                     III – código de postura;
                     IV – código de zoneamento;
                     V – código de parcelamento de solo;
                     VI – plano diretor;
                     VII – regime jurídico dos servidores.
                    
                     Art. 44º - Não será admitido aumento das despesas previstas.

                     I – nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvados neste caso os projetos de leis orçamentárias, observando o disposto no artigo 166º, §§ 3º e 4º da Constituição Federal;
                     II – nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Federal.

                     Art. 45º Os projetos de leis serão discutidos e votados pela Câmara Municipal no prazo de vinte (20) dias, cabendo ao Prefeito e aos membros da Câmara por decisão de um terço (1/3), solicitar urgência e, neste caso a sua aprovação dar-se-á em cinco (5) dias.

                     § 1º - O prazo referido neste artigo não ocorre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.

                     § 2º - O projeto de lei aprovado pela Câmara será enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal no prazo de dez (10) dias, úteis que concordando o sancionará, no prazo de quinze (15) dias.

                     § 3º - Decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis, o silencio do Prefeito Municipal importará em sanção.

                     § 4º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

                     § 5º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

                     § 6º - O veto será apreciado, dentro de 20 (vinte) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores

                     § 7º - Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito  Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas, para promulgação.

                     § 8º - Esgotado sem deliberação o prazo previsto no parágrafo 7º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final, prevista no art. 62, parágrafo único da Constituição Federal e o disposto nesta Lei Orgânica;

                     § 9º - Se o Prefeito Municipal não promulgar a Lei no prazo de 15 (quinze) dias, e ainda no caso de sanção tácita, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caberá ao Vice Presidente obrigatoriamente fazê-lo.

                     § 10º - A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

                     § 11º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado, só poderá construir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

                     §12º A resolução destina-se a regular matéria político administrativa de exclusiva competência da Câmara, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

                     § 13º - O decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal que produz efeitos eternos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.

                     § 14º - O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinação do Regimento Interno da Câmara observando o que couber o disposto nesta Lei Orgânica.

                     Art. 46º - O cidadão que desejar opinar sobre a matéria em pauta deverás se inscrever e usar da palavra na primeira discussão da sessão.

                     § 1º - Ao se inscrever o cidadão deverá fazer referencia a matéria sobre a qual falará não lhe permitindo abordar temas que não tenham sido expressamente mencionados.

                     § 2º - Caberá ao Presidente da Câmara fixar o número de cidadãos que poderá fazer uso da palavra em cada sessão.

                     § 3º O Regimento Interno da Câmara estabelecerá as condições e requisitos para o uso da palavra pelos cidadãos.

                     Art. 47º - As contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, a disposição dos cidadãos, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade.

                     § 1º - A consulta só poderás ser feita no recinto da Câmara com pelo menos 03 (três) cópias a disposição do público e deverá ser apresentados a reclamação com os seguintes critérios:

                     I – ter a identificação e a qualificação do reclamante a ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
                     II – conter elementos e provas nas quais se fundamenta o reclamante;

                     § 2º - As vias de reclamação apresentadas no protocolo da Câmara terão a seguinte distinção:

                     I – a primeira via será encaminhada pela Câmara ao Tribunal de Contas mediante ofício;
                     II – a segunda via ficará a disposição do público anexa às contas;
                     III – a terceira via será autenticada pelo servidor que a receber no protocolo;
                     IV – a quarta via será arquivada na Câmara Municipal.

                     § 3º A anexação da segunda via, de que trata o Inciso II do § 2º deste artigo, não depende do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

                     § 4º - A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas.

 

SEÇÃO VIII
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS

                     Art. 48º - A remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da Legislatura, até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais, vigorando a subseqüente, observando o disposto na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica nos termos seguintes:

                     I – A remuneração do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores será fixada determinando-se o valor em moeda corrente no País, vedada a qualquer vinculação;

                     II – a remuneração de que trata o inciso I deste artigo será corrigida pelo índice de atualização monetária vigente no País com periodicidade estabelecida no decreto legislativo e na resolução fixadora;

                     III – a remuneração do Prefeito será composta de subsídio e verba de representação;

                     IV – a verba de representação do Prefeito e do Presidente da Câmara não poderá exceder a dois terços de seus subsídios;

                     V – a remuneração dos Vereadores terá como limite máximo o valor percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito e será dividido em partes fixa e variável, vedado acréscimo a qualquer título;

                     VI – os Vereadores farão jus à remuneração das sessões extraordinárias;

                     Parágrafo Único – No caso da não fixação prevalecerá à remuneração do mês de dezembro do último ano na legislação, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

                     Art. 49º - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagens do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores.

                     Parágrafo Único – A indenização de que trata este artigo não será considerada como remuneração.

 

SEÇÃO IX
DA ELEIÇÃO DA MESA

                     Art. 50º - Após a posse, realizar-se-á com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara para eleição da mesa, sob a presidência do Vereador ora tenha empossado a bancada recém eleita, da seguinte maneira:

I – a posse dos membros da mesa diretora será automaticamente após a eleição;

II – o mandato da mesa será de 02 (dois) anos, vedado a recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente;

                     III –na hipótese de não haver número suficiente para eleição da mesa, permanecerá na presidência o vereador que refere-se este artigo, e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa:

                     IV – a eleição para renovação da mesa realizar-se-á, obrigatoriamente, na última sessão ordinária do período legislativo, empossando-se os eleitos a 1º (primeiro) de janeiro.

                     § 1º - O Regimento Interno disporá sobre a composição da mesa e sobre a eleição.

                     § 2º - Qualquer componente da mesa poderá ser destituído pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, quando faltos, os omissos ou ineficientes no desempenho de suas atribuições, cabendo ao Regimento Interno dispor sobre o processo da destituição e substituição.

§ 3º - A mesa da Câmara Municipal será eleita pelo voto direto e secreto, considerando-se eleito o candidato que obtiver o maior número de votos.

 

SEÇÃO X
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA

                     Art. 51º - Compete à mesa da Câmara Municipal:
                     I – propor projetos de resolução que criem, transformem e extinguem cargos, empregos ou funções da Câmara, bem como a fixação da respectiva  remuneração, observando as disposições legais;
                     II – declarar a perda de mandato do vereador observando o disposto no artigo 33 (trinta e três) desta Lei Orgânica e no Regimento Interno;
III – elaborar e encaminhar ao Prefeito até 31 de agosto a Proposta Orçamentária da Câmara;

Parágrafo Único – As decisões da mesa da Câmara serão tomadas por maioria simples, observando o disposto estipulado no Regime Interno.

 

SEÇÃO XI
DO PRESIDENTE DA CÂMARA

                     Art. 52º - Compete ao Presidente da Câmara as atribuições estipuladas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;
                     I – representar a Câmara Municipal em juízo ou fora dele;
                     II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
                     III – interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno desta Lei Orgânica;
                     IV – promulgar as resoluções e dos decretos legislativos, bem como as leis que receberam sanção tácita e as cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não tenham sido promulgadas pelo Prefeito Municipal;
                     V – fazer publicar os atos da mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores nos casos previstos em lei;
                     VII – apresentar ao plenário até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior, salvo os períodos de recesso;
                     VIII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara Municipal;
                     IX – exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal nos casos previstos em lei;
                     X – designar comissões especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
                     XI – mandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações;
                     XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
                     XII – administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos pertinentes a essa área de gestão;
                    
Parágrafo Único – O Presidente ou substituto, somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses;
                     I – na eleição da mesa diretora;
                   II – quando a matéria exigir para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) ou da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
                    III – quando ocorrer empate em qualquer votação no plenário.

 

SEÇÃO XI
DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

                     Art. 53º - Compete ao Vice-presidente as seguintes atribuições, além dos contidos no Regimento Interno:
                     I – substituir o Presidente em suas ausências, faltas, impedimentos ou licença;
                     II promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
                   III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda de mandato de membro da mesa.

 

SEÇÃO XII
DO SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL

                     Art. 54º - Compete ao Secretário além dos contidos no regimento interno:
                     I – Redigir a ata das sessões secretas e das reuniões da mesa;
                     II – Acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
                     III – Fazer a chamada dos vereadores;
                     IV – Fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos;
                     V – Substituir os demais membros da mesa quando necessários.

 

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO

                     Art. 55º - O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções político administrativas e executivas.

                     § 1º - O Prefeito e o Vice-prefeito serão eleitos, simultaneamente, para cada legislatura por eleição direta, em sufrágio universal e secreto para mandato de 04 (quatro) anos.

                     § 2º - O Prefeito e o Vice-prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou se esta não tiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, prestando o seguinte compromisso;

                     “Prometo cumprir a Constituição Estadual, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.

                     § 3º - Se até o dia 10 (dez) de janeiro o Prefeito ou o Vice-prefeito, salvo motivo de força maior devidamente comprovado e aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago;

                     § 4º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o cargo o Vice-prefeito e na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara;

                     § 5º - No ato de Posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrito em livro próprio, resumido em atas e divulgado para o conhecimento público;

                     Art. 56º O Vive-prefeito, além de outras atribuições que lhe foram conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vagância do cargo.

                     Art. 57º - Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-prefeito ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara.

                                             § Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.

 

SEÇÃO II
DAS PROIBIÇOES

                     Art. 58º - O Prefeito e o Vice-prefeito não poderão, desde a posse, sob pena de perda de mandato:
                     I – firmar ou manter contrato com o Município ou com autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
                     II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, na administração pública direta ou indireta, ressalvadas a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, o disposto no Art. 38º da Constituição Federa;
                     III – ser titular de mais de um mandato eletivo;
                     IV – patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no inciso I deste Artigo;
                     V – ser proprietário, controlador ou diretor de empresas que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada;
                     VI – fixar residência fora do município.

 

SEÇÃO III
DAS LICENÇAS

                     Art. 59º - O Prefeito não poderá ausentar-se do município sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.

                     § Único – O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada ou para tratar de interesse particular, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias sem remuneração.

SEÇÃO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

                     Art. 60º - Compete privativamente ao Prefeito:

                     I – representar o Município em juízo ou fora dele;
                     II – exercer a direção superior da administração pública municipal;
                     III – iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
                     IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
                     V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
                     VI – enviar a Câmara Municipal o Plano Plurianual e o Orçamento Anual do Município;    
                     VII – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal na forma da lei;
                     VIII – remeter mensagem e plano de governo a Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do município e solicitando as providencias que julgar necessárias;
                     IX – prestar anualmente a Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referente ao exercício anterior;
                     X – promover e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais na forma da Lei;
                     XI – decretar, nos termos legais, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública e por interesse social;
                     XII – celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse do Município;
                     XIII – prestar a Câmara Municipal, dentro de trinta (30) dias, as informações solicitadas, podendo o prazo ser prorrogado, a pedido, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos atos citados;
                     XIV – publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
                     XV – repassar a Câmara as suas dotações orçamentárias, inclusive os de créditos suplementares e especiais até o dia vinte (20) de cada mês, sob pena de acréscimo ao referido montante de majoração;
                     XVI – solicitar forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal na forma da Lei;
                     XVII – decretar calamidade pública quando ocorrem fatos que a justifiquem;
                     XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara Municipal;
                     XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critérios estabelecidos na legislação municipal;
                     XX – requerer a autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas dos dinheiros públicos;
                     XXI – dar denominação a prédios municipais e logradouros públicos;
                     XXII – superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
                     XXIII – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou Convênios, bem como relevá-los quando for o caso;
                     XXIV – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
                     XXV – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
                     XXVI – cumprir as atribuições que lhes são impostas pelas constituições Federal e Estadual, bem como por esta Lei Orgânica sob pena de  ser instaurado pelo Poder Legislativo processo de afastamento e casacão de seu mandato.
                    
                     § 1º - Os requerimentos de que trata o inciso VXVI deverá ser enviada a resposta a Câmara Municipal no prazo máximo de vinte (20) dias úteis.

                     § 2º - O Prefeito Municipal poderá delegar as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.

SEÇÃO V
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA

 

                     Art. 61º - Até trinta (30) dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entregar ao sucessor e a conseqüente publicação imediata, relatório da situação da administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
                     I – dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos de corrente de operações de créditos de qualquer natureza;
                     II medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado;
                     III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
                     IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
                     V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalização, informando sobre o que foi realizado, pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
                     VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;
                     VII – situação dos servidores do município, seu custo, quantidade, órgãos em que estão lotados e exercício.

                     Art. 62º - É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.

                     § 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.

                     § 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e os atos praticados em desacordo com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

SEÇÃO VI
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO MUNICIPAL

                     Art. 63º - O Prefeito Municipal por intermédio de ato administrativo estabelecerá as atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.

                     § 1º - Os auxiliares diretos do Prefeito são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

                     § 2º - Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

                     § 3º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:

                     I – O Orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
                     II – Orçamento de investimentos das empresas que o município direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
                     III – O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a eles vinculados, da administração direta ou indireta, bem como, os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

                     § 4º - O projeto de Lei Orçamentária é acompanhado com o demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios, tributária e creditícia.
 
                     § 5º - A proposta do orçamento da seguridade social é elaborada, de forma integrada, pelos órgãos da administração direta e indireta responsáveis pela saúde, previdência social, assistência social e demais setores, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas no plano plurianual assegurando a cada área a gestão de seus recursos.

                     § 6º - O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

                     § 7º - A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação das despesas, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita nos termos da lei.

                     § 8º - Os auxiliares diretos do Prefeito deverão fazer declaração de bens no dia de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração.

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