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CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

          Art. 19º - A administração pública direta ou funcional do Município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, observando-se:

          I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei;
          II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei, de livre nomeação e exoneração;
          III – o prazo, de validade do concurso público será de dois (2) anos, prorrogável uma vez por igual período;
          IV – durante o prazo improrrogável, previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
          V – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei;
          VI – é garantido ao servidor público civil o direito a associação sindical;
          VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;
          VIII – a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e define os critérios de sua demissão;
          IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de e excepcional interesse público;
          X – a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município far-se-á na mesma data, sem distinção de índice;
          XI – a lei fixa o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie pelo Prefeito e pelos Vereadores;
          XII – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
          XIII – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
          XIV – os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe o parágrafo sexto do artigo setenta e seis;
          XV – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários observando o disposto no Inciso XVI, a,  b,  e  c  do artigo vinte e seis (26) da Constituição Estadual;
          XVI – somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação;
          XVII – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsídios de entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresas privadas;
          XVIII – ressalvadas os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações são contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, o qual só permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento de  obrigações.

 

          § 1º - A publicação dos atos, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos;
          § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implica a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

          § 3º - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinados em lei.

          § 4º - Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação cabível.

          § 5º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem, nessa qualidade, a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

          § 6º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos  praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

          § 7º - A proibição de acumular cargos, empregos e funções previstas no inciso XV, abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.

          § 8º - O Município assegura a seus servidores e dependentes, na forma da lei, serviços de atendimento médico, odontológico e de assistência social os quais são extensivos aos aposentados e pensionistas do Município.

          § 9º - O Município poderá instituir contribuições, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e  assistência social.

          § 10º - Os concursos públicos para preenchimento de cargos, empregos ou funções da administração Municipal só poderão ser realizados após trinta (30) dias do encerramento das inscrições.

          § 11º - É vedada a conversão de férias ou licença em dinheiro, ressalvadas os casos previstos em lei federal.

          § 12º - O plano de cargo e carreira do serviço público municipal será elaborado de forma a assegurar aos servidores municipais remuneração compatível com o mercado de trabalho para a função respectiva, oportunidade de progresso funcional e acesso a cargos de escalão superior.

          § 13º - O Município proporcionará aos servidores oportunidades de crescimento profissional através de programas de formação de mão de obra, aperfeiçoamento e reciclagem.
          § 14º - O programa mencionado no parágrafo anterior terão caráter permanente, facultando ao Município manter convênios com instituições.

          § 15º - Para efeito do que dispõe o inciso XVIII, a Comissão Municipal de Licitação terá um representante do Poder Legislativo, eleito por decisão de dos terços (2/3) dos seus membros.

          § 20º - Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

          I – tratando-se de mandato eletivo Federal, Estadual ou Distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
          II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
          III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
          IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
          V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

CAPÍTULO II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

          Art. 21º - O Município institui no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas.

          § 1º - - A lei assegurará aos servidores da administração direta, autárquica e das fundações públicas, isonomia de vencimento e salários para cargos ou empregos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos poderes executivo e legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza  ou ao local de trabalho.

          § 2º - Não é admitida a dispensa, sem justa causa, de servidor administração direta, autárquica, fundacional ou de empresa pública ou sociedade de economia mista.
                    
          § 3º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais  da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista são pagas até o ultimo dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores se o pagamento se der além desprazo.

          § 4º - Aplicam-se a esses servidores, do Município de Cerro Corá, o disposto no Art. 7º da Constituição Federal.

          Art. 22º - As condições, os direitos e as vantagens dos servidores aposentados serão definidos em lei, obedecendo ao que dispõe as Constituições Federa,l Estadual e a Legislação Pertinente.

          Art. 23º - São estáveis, após dois (2) de efetivo exercício os servidores de concurso público.

          § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo que lhe seja assegurada ampla defesa.

          § 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

          § 3º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

CAPÍTULO III

DOS ATOS MUNICIPAIS

          Art. 24º - A publicação das leis e dos atos Municipais far-se-á em órgão oficial ou, não havendo, em órgãos da imprensa local.

          § 1º - No caso de não haver periódicos no Município, a publicação será feita por afixação em local próprio e de acesso público na sede da prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.

          § 2º - A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

          § 3º - A escolha do órgão de imprensa particular para divulgação dos atos municipais será feita por meio de licitação em que se levarão em conta, além dos preços, as circunstâncias de periodicidade, tiragem e distribuição.

          Art. 25º - A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
          I – mediante decreto numerado em ordem alfabética cronológica, quando se tratar de:

  1. Regulamentação da Lei;
  2. Criação ou extinção de gratificação, quando autorizadas em lei;
  3. Abertura de créditos especiais e suplementares;
  4. Declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
  5. Criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizados em Lei;
  6. Definição da competência dos órgãos  e das atribuições  dos servidores da Prefeitura, não previstas em lei;
  7. Aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
  8. Aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
  9. Fixação e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
  10. Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
  11. Aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
  12. Criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrativos, não privativos em Lei;
  13. Medidas executarias do Plano Diretor;
  14. estabelecimento de normas de efeitos externos não previstos em Lei;

          II – mediante portaria, quando se tratar de:

  1. Provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais:
  2. Lotação e relotação nos quadros de pessoal;
  3. Criação de comissões e designação de seus membros;
  4. Instituição e dissolução de grupos de trabalho;
  5. Autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa;
  6. Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades;
  7. Outros cargos que por sua natureza ou finalidade não sejam objeto de Lei ou Decreto.

          Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes do Inciso II deste artigo.

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