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CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

          Art. 8º - A cidade de Cerro Corá é a sede do Município, com jurisdição e território localizado na região do Seridó, designada para desenvolver e coordenar a organização político-administrativa do Município, compreendendo a zona rural e urbana.

          Art. 9º - São Símbolos representativos da cultura e história do Município:

          I – a Bandeira;
          II – o Brazão;
          III – o Hino.

          Parágrafo Único – Os símbolos do Município só poderão ser modificados por decisão de dois terços (2/3) dos membros da Câmara.

          Art. 10º - O território do Município poderá ser dividido em distritos criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal, observando a legislação estadual, consulta plebicitária e o disposto nesta Lei Orgânica.

          Art. 11º - É vedado ao Município:

          I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
          II – criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

CAPÍTULO II
DOS BENS DO MUNICÍPIO

          Art. São bens do Município:

          I – os que atualmente lhe pertence e os que vierem a ser atribuídos:
          II – os móveis e imóveis;
          III – direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

          Art. 13º - O Município exerce em seu território todo o poder que lhe seja vedado pela Constituição Estadual e compete:

          I – legislar sobre assuntos de interesse local;
          II – suplementar a Legislação Federal e Estadual no que lhe couber;
          III - instituir e arrecadar os tributos  de  sua  competência,  bem   como
aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes no prazo fixado em Lei;
          IV – criar, organizar e suprimir distritos, observando o disposto nesta Lei Orgânica e na Constituição Estadual;
          V – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a Lei;
          VI – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou        Permissão, os serviços públicos de interesse local incluindo:

  1. transporte coletivo urbano que terá caráter essencial;
  2. mercados, feiras e matadouros locais;
  3. cemitérios e serviços funerários;
  4. iluminação pública;
  5. limpeza pública e coleta de lixo domiciliar e hospitalar bem como, a sua destinação final;

          VII – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do         Estado, programas de educação pré-escolar e ensino         fundamental;
          VIII – prestar com a cooperação técnica financeira da União e do         Estado serviços de atendimento à saúde da população;
          IX – promover a proteção, do patrimônio histórico cultural, artístico,        Turístico e paisagístico local, observando a legislação e a ação        Fiscalizadora estadual e federal no que couber;
          X –  promover a cultura e a recreação;
          XI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades       Econômicas, inclusive a artesanal;
          XII – preservar a fauna e a flora;
          XIII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio         de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas          em Lei Municipal;
          XIV – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
          XV – realizar programas de alfabetização;
          XVI – realizar atividades de defesa civil, inclusive de combater incêndios e prevenção de acidentes naturais, em coordenação com a União e o Estado
          XVII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e da ocupação do solo urbano;
          XVIII – elaborar e executar o Plano Diretor;
          XIX – executar obras de:

  1. abertura, pavimentação e conservação de vias;
  2. drenagem pluvial;
  3. construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais;
  4. construção e conservação de estradas vicinais;
  5. edificação e conservação de prédios públicos municipais;

XX – fixar:

  1. tarifas de serviços públicos, inclusive dos serviços de táxis;
  2. dias, horários de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;

          XXI – sinalizar as vias públicas urbanas e rurais;
          XXII – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
          XXIII - conceder licença para:

  1. localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e serviços;
  2. afixação de cartazes, letreiros, anúncios, faixas, emblemas e utilização de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda;
  3. exercício de comercio eventual e ambulante;
  4. realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos observando as prescrições legais;
  5. proteção de serviços de táxis.

          Parágrafo Único – O Município deverá oferecer assistência jurídica aos comprovadamente carentes.

          Art. 14º - O Município deverá observar, ainda, a competência comum definida no Art. 23 da Constituição Federal.

          Parágrafo Único – Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, o Estado e o Município de Cerro Corá, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem estar em âmbito nacional.

CAPÍTULO IV
DOS DISTRITOS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

          Art. 15º - Nos distritos haverá um Conselho Distrital composto por no mínimo, três (3) conselheiros eleitos pela população da região administrativa e um administrador distrital nomeado pelo Prefeito Municipal.

          1º - A instalação do Distrito novo dar-se-á com a posse do Administrador e dos conselhos na sede distrital, perante o Presidente da Câmara.

          2º - O Prefeito Municipal comunicará ao Secretário do Interior e Justiça do Estado e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para os devidos fins, a instalação do Distrito.

          3º - A eleição dos Conselheiros Distritais e de seus respectivos suplentes ocorrerá quarenta e cinco (45) dias após a posse do Prefeito Municipal, cabendo à Câmara Municipal adotar as providências necessárias para a realização da mesma, observando o disposto nesta Lei Orgânica.

          4º - O voto para Conselheiro Distrital não será obrigatório.

          5º - Qualquer eleitor residente no Distrito onde se realizar a eleição poderá candidatar-se dentro do prazo legal ao Conselho Distrital independentemente de filiação partidária.

          6º - A mudança de residência para fora da região administrativa do distrito implicará a perda do mandato de Conselheiro Distrital.

          7º - O mandato dos Conselheiros Distritais terminará junto a do Prefeito Municipal.

          8º - A Câmara Municipal editará, até quinze (15) dias antes da data da eleição dos Conselheiros Distritais, por meio de Decreto-legislativo, as instruções para inscrição de candidatos, voto e apuração dos resultados.

          9º - Quando se trata de distrito novo, a eleição dos Conselheiros Distritais será realizada noventa (90) dias após a expedição da lei de criação, cabendo à Câmara Municipal regulamentá-la na forma do parágrafo anterior.

          10º - Na hipótese do parágrafo anterior, a posse dos Conselheiros Distritais e do Administrador Distrital dar-se-á dez (10) dias após a divulgação dos resultados da eleição.

SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS DISTRITAIS

          Art. 16º - Os Conselheiros Distritais, quando de sua posse, proferirão o seguinte juramento: “Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, observando as leis e trabalhando pelo engrandecimento do Distrito que represento”

          1º - A função de Conselheiro Distrital será exercida gratuitamente;

          2º - O Conselho Distrital reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma (1) vez por mês, nos dias estabelecidos em seus regimento, e, extraordinariamente, por convocação do Prefeito Municipal ou do Administrador Distrital, tomando suas deliberações por maioria de voto.

          I – as reuniões do Conselho serão presididas pelo Administrador;
          II – o secretário será eleito dentre seus membros;
          III – os serviços administrativos do Conselho serão providos pela administração Distrital;
          IV – qualquer cidadão residente no distrito poderá usar da palavra nas reuniões do Conselho e opinar sobre qualquer assunto.

          3º - Nos casos de licença ou de vagas no Conselho, será convocado o suplente.

          4º - Compete ao Conselho Distrital:

          I – elaborar o Regimento Interno;
          II - elaborar, com a colaboração do Administrador e da população, a proposta orçamentária anual do Distrito e encaminhar ao Prefeito dentro do prazo legal;
          III _ opinar, obrigatoriamente, no prazo de dez (10) dias, sobre a proposta de plano plurianual no que concerne a região administrativa do Distrito, antes de seu envio pelo Prefeito à Câmara Municipal;
          IV – fiscalizar as repartições municipais no Distrito e a qualidade dos serviços prestados pela administração Distrital;
          V – representar ao prefeito ou à Câmara Municipal sobre qualquer assunto de interesse do Distrito;
          VI – dar parecer sobre reclamações, representações e recursos de habitantes do Distrito, encaminhando-o ao poder competente;
          VII – colaborar com a Administração Distrital na prestação de serviços públicos;
          VIII – prestar informações que lhe forem solicitadas pelo governo municipal.

SEÇÃO III
DO ADMINISTRADOR DISTRITAL

         Art. 17º - O Administrador Distrital terá o cargo de sub-prefeito e a remuneração será fixada pela Câmara Municipal.

        Único – Criado o Distrito, fica o Prefeito Municipal autorizado a indicar o sub-prefeito para assumir o cargo.

         Art. 18º - Compete ao Administrador Distrital:
        
         I – executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e os demais atos emanados dos poderes competentes;
         II – coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais de acordo com o que for estabelecido nas leis e nos regulamentos aprovados pela Câmara Municipal;
         III – propor ao Prefeito Municipal a admissão e a demissão de servidores lotados na administração Distrital nos termos do Art. 37 da Constituição Federal.
         IV – promover a manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
         V – prestar contas dos recursos recebidos para fazer face às despesas da administração, observando as normas legais;
         VI -  prestar ao Prefeito Municipal ou a Câmara informações solicitadas;
         VII – solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
         VIII – presidir as reuniões do Conselho;

                                                                   
IX – executar outras atividades no que lhe couber de acordo com a legislação pertinente.

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