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CERRO CORÁ
Ano de Instalação: 1953
Microrregião: Serra de Santana
Mesorregião: Central Potiguar
Altitude da Sede: 575 m
Distância à Capital: 128,7273 Km
Área Territorial: 394 km²
Fonte: Atlas de Desenvolvimento Humano/PNUD

 
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TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS-(art. 1º ao 3º)

       Art. 1º - O Município de Cerro Corá, unidade territorial integrante e inseparável da organização político-administrativa do Estado do Rio Grande do Norte e da República Federativa do Brasil, reger-se-á por esta Lei Orgânica e Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição Estadual e na Constituição Federal, dotado democraticamente de direitos fundamentais.

       I – a autonomia político-administrativa, financeira e legislativa;
       II – a cidadania;
       III – a dignidade da pessoa humana;
       IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
       V – o pluralismo político.

       § Único – Todo poder emana do povo que exerce, por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Lei Orgânica.

       Art. 2º - São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

       Art. 3º - São poderes e constituem objetivos fundamentais do Município de Cerro Corá dentro de suas atribuições e competências:

       I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
       II – garantir o desenvolvimento do Município;
       III – erradicar a pobreza, a marginalização e reduzir as desigualdades   
                     sociais dentro de seus limites territoriais;
       IV – promover o bem estar de todos sem preconceitos de origem,     raça, sexo, cor idade ou qualquer outra forma de discriminação.

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